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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0038/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que no próximo ano tenha um aumento considerável no subsidio dos conselheiros tutelares, visto que, está muito abaixo dos valores em outros municípios e pela função tão importante desempenhada.

JUSTIFICATIVA

Esta parlamentar vem através deste, juntamente com os demais parlamentares através dessa Moção de Apelo ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal, para que no próximo ano, tenha um aumento considerável no subsidio dos conselheiros tutelares, visto que, está muito abaixo dos valores em outros municípios e pela função tão importante desempenhada. Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental e no desempenho de suas funções muitas vezes corre riscos, trabalham de noite quando são acionados e desempenham um trabalho de grande relevância para a comunidade. Diante disso, pede-se um estudo para um aumento considerável no subsídio dos mesmos. Certa contar com atendimento. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de novembro de 2021.

MOÇÃO 0038/2021

AUREA ROSA

VEREADORA - PP

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT

CHRISTIAN GALVÃO

VEREADOR - DEM

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB

GESSÉ ALVES

VEREADOR - PP

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PP

LAERCIO LOPES

VEREADOR - MDB

LUCINHA WOOLCK

VEREADORA - MDB

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PSL

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP

SAULO LEITEIRO

VEREADOR - PSD

TARZAN

VEREADOR - DEM

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL