CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0038/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que no próximo ano tenha um aumento considerável no subsidio dos conselheiros tutelares, visto que, está muito abaixo dos valores em outros municípios e pela função tão importante desempenhada.

JUSTIFICATIVA

Esta parlamentar vem através deste, juntamente com os demais parlamentares através dessa Moção de Apelo ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal, para que no próximo ano, tenha um aumento considerável no subsidio dos conselheiros tutelares, visto que, está muito abaixo dos valores em outros municípios e pela função tão importante desempenhada. Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental e no desempenho de suas funções muitas vezes corre riscos, trabalham de noite quando são acionados e desempenham um trabalho de grande relevância para a comunidade. Diante disso, pede-se um estudo para um aumento considerável no subsídio dos mesmos. Certa contar com atendimento. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de novembro de 2021.

MOÇÃO 0038/2021