CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1193/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente, providencie os estudos contábeis necessários com a finalidade de estabelecer ao servidor público municipal um valor remuneratório mínimo, que cumpra o princípio constitucional da dignidade humana.

JUSTIFICATIVA

Esse parlamentar foi procurado por diversos servidores públicos municipais que lhe relataram sobre as dificuldades econômicas atuais e, principalmente, a defasagem do valor pago à título de remuneração mensal.

Explica-se que, os descontos obrigatórios na remuneração do servidor público municipal, em inúmeros casos acarretam um valor líquido abaixo do salário mínimo nacional, gerando afronta a direitos e princípios constitucionais.

O empirismo financeiro demonstra que o próprio salário mínimo nacional é incapaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador, situação que se agrava quando este precisa sustentar a família. Neste sentido, não é crível que o servidor público municipal subsista com uma remuneração abaixo do salário mínimo.

Neste sentido, faz-se urgente uma análise financeira pela Administração Pública Municipal para que se proceda a atualização do poder aquisitivo da remuneração do servidor público municipal, estabelecendo um valor mínimo que, apesar dos descontos obrigatórios, conceda-lhe condições de uma vida digna e justa.

Certo de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias) e estando este parlamentar a inteira disposição, reitero protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de dezembro de 2021.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT