CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0026/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, verifique a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei criando a Patrulha Ambiental a ser formada por integrantes da Guarda Civil Municipal.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, Estados e Municípios preservar as florestas, a fauna e flora, portanto, a criação da Patrulha Ambiental, composta por integrantes da Guarda Civil Municipal é imprescindível para atingir essa finalidade.

Infelizmente rotineiramente nos deparamos com situações de maus tratos contra animais, contrabando de animais silvestres, caça e pesca ilegal, desmatamento ilegal, seja por corte ou incêndio e etc.

Por oportuno, sugerimos a Instituição de Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA), aos integrantes que irão compor a Patrulha Ambiental.

A título de conhecimento, na cidade de Sorocaba está em vigor a Lei Ordinária nº 12.156/2019, que dispõe sobre o objeto do presente requerimento.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de fevereiro de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP