CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0114/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a edição de Decreto Municipal, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Lei Federal nº 13.935/2019, dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e que foi devidamente promulgada no dia 11/12/2019 e publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2019. Considerando ainda que nos termos do artigo 3º da Lei em comento prevê que ela passa a vigorar na data da publicação. Considerando ainda que o artigo 2º prevê que os sistemas de ensino disporão de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta Lei, para tomar as devidas providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. Considerando que o prazo previsto acima se exauriu em 12/12/2020, necessário se faz a edição de Decreto Municipal, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019, com as observações da Lei Complementar 173/2020. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de março de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP