CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0151/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações sobre a possibilidade de incluir os imóveis intitulados da Vila Rica e da Vila São José, localizadas no município de Itapeva/SP, no Convênio de Regularização Fundiárias do ITESP.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento público que a falta da matrícula de um imóvel (titularidade da posse junto ao Cartório de Registro de Imóveis) gera ao seu proprietário muitos transtornos e prejuízos, como por exemplo a depreciação e a dificuldade da venda do imóvel, até por conta da impossibilidade do mesmo ser financiado, a impossibilidade de ser dado como garantia em casos de solicitação de empréstimos bancários, transtornos causados pelo falecimento do proprietário, onde os herdeiros sempre ficam numa situação bem complicada pela falta da escritura definitiva, entre tantos outros transtornos. Considerando-se que a Vila Rica e a Vila São José são bairros extremamente grandes, onde a maior parte dos proprietários enfrenta todos os problemas supra-citados, e atendendo a reiterados pedidos dos mesmos, solicitamos que tais bairros sejam incluídos no Convênio de Regularização Fundiária do ITESP. Isso posto, justifica-se o pedido deste vereador. Pela relevância do tema, na expectativa de poder dar uma pronta resposta à sociedade, e contando com a habitual competência e rapidez no atendimento prestado por Vossas Senhorias, subscrevo-me.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de março de 2022.

CHRISTIAN GALVÃO

VEREADOR - UNIÃO