CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0301/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que atribua estudos na possibilidade de estender o benefício do adicional de percurso aos servidores do quadro de apoio escolar.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei Municipal Nº. 2.789/ 2008 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários, bem como, o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itapeva e trata especificamente em seu Art. 69 sobre a gratificação denominada adicional de percurso aqueles profissionais que se deslocam da área urbana para rural reciprocamente para atuar nas escolas da rede municipal de ensino. Considerando a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5º que indica o princípio da isonomia e integra a diretriz da igualdade de direitos. Considerando a procura a este parlamentar dos funcionários que compõem o quadro de apoio escolar, no que se refere o contexto da lei positivada supracitada, onde além dos profissionais do magistério, estes servidores também se deslocam utilizando dos mesmos horários e meio de transporte e que sem estes colaboradores não é possível que qualquer unidade escolar funcione. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que atribua estudos na possibilidade de estender a gratificação do adicional de percurso aos servidores do quadro de apoio escolar. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de abril de 2022.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB