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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0530/2022

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar eventuais irregularidades no pagamento de horas extras à servidores públicos municipais de diversas Secretarias no período de janeiro de 2020 a junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis.

Através do Portal da Transparência, constatamos que diversos servidores públicos municipais estão recebendo de forma sistemática em meses consecutivos, os mesmos valores a título de hora extra.

Tais pagamentos efetuados de forma reiterada ensejaram dúvidas quanto a sua legalidade, razão pela qual, se faz necessária a apuração minuciosa dos fatos no sentido de se verificar se tais pagamentos são legítimos e estão adequados às disposições constantes da legislação vigente que trata da matéria.

Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certo de contar com o atendimento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de julho de 2022.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL