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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0563/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr Mário Sérgio Tassinari - Prefeito de Itapeva, junto ao setor responsável, informações da possibiliadde de ampliação do CEAPEM, sobre a falta do profissional de fonoaudiólogo no local e também informações de qual politica publica para tratamento de TDAH, conforme lei 14254/2021.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que essa Procuradora da Mulher e vereadora foi buscada por diversas mulheres que são mães de crianças que frequentam o CEAPEM, que relataram que a entidade no momento não conta com o atendimento de um profissional fonoaudiólogo, esse que tem papel fundamental na prevenção, diagnóstico e tratamento de problemas de desenvolvimento da comunicação humana, e que auxilia inúmeros estudantes presentes na escola, vale ressaltar que, grande maioria desses frequentadores ainda enfrentam bastantes dificuldades na hora de se comunicar tanto na parte oral com voz e audição, como na escrita, além de também enfrentar impasses para desenvolver a deglutição, respiração e mastigação. Diante disso, firmando a Lei Nº 14254/2021, que prevê que o poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, solicito que seja verificada e estudada com urgência a presença de um profissional fonoaudiólogo que possa estar atuando na Escola CEAPEM, com o intuito de garantir mais direitos e acessibilidades para nossos munícipes. Aguarda retorno dentro do Prazo Regimental de 15 dias.

Certa de contar com o atendimento e estando a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de julho de 2022.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB