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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0573/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal sobre as pendências dos repasses a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, dos recursos financeiros para o enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento e tratamento de infecção pelo novo coronavírus – Covid 19, valores do teto MAC, Faturas administrativas e convênios oriundos do Fundo Nacional de Saúde – FAEC, no montante de R$ 2.432.324,99.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:

Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo portal online do Fundo Nacional de Saúde, o Município de Itapeva recebeu o montante de R$ 1.257.825,00 de acordo com os procedimentos 0303010223 para o setor da saúde,

Valores a serem incorporados ao teto MAC, no valor R$ 1.139.553,85, Faturas administrativas R$ 25.902,51 e Repasses Fundo Nacional de Saúde – FAEC R$ 9.043,63, totalizando R$ 2.432.324,99.

Segue o quadro abaixo,

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de julho de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP