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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0587/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a V. Exª, solicitando informações referente aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022 que disciplina o piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias.

JUSTIFICATIVA

O VEREADOR RONALDO PINHEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa o seguinte Requerimento:

CONSIDERANDO, que o advento da Emenda Constitucional nº 120, De 05 de Maio de 2022 que disciplina e regulariza o Piso Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias.

CONSIDERANDO, que a aprovação da Emenda, os ACS e os ACE, farão jus a um Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022). Os profissionais deverão receber também adicional de insalubridade e aposentadoria especial por conta dos riscos vinculados á função.

CONSIDERANDO, que no texto promulgado pelo Congresso Nacional, determina que Estados, o Distrito Federal e os municípios estabeleçam outras vantagens como: incentivos, indenizações, auxílios e gratificações aos ACS.

CONSIDERANDO, que atualmente, no Brasil, há cerca de quatrocentos mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esses profissionais têm a nobre tarefa de orientar as famílias a cuidar de sua própria saúde e, por consequência, contribuem para a preservação da saúde de toda a coletividade.

Desta forma, a emenda constitucional estabelece que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Pelo Exposto,

REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ITAPEVA - SP, que encaminhe em caráter de urgência informações a respeito dos recursos tendo em vista que o Fundo Nacional de Saúde repassou somente no mês de julho o valor de R$ 120.988,00 requeremos ainda o envio do Projeto de Lei específico, com intuito de regulamentar o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias em nossa municipalidade.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de julho de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP