CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Submetemos a análise dos Nobres pares desta Casa de Leis o projeto que trata sobre o fornecimento de um “Kit Lanche”, pelo Poder Executivo Municipal a pacientes do SUS que são levados para tratamentos fora do Município.

É de notório conhecimento que muitos pacientes do nosso município usufruem desse serviço e que a grande maioria não detém condições financeiras para comprar sua alimentação durante o período em que se encontra realizando consultas e tratamentos fora de nosso município, razão pela qual o fornecimento deste Kit Lanche é viável para que neste período, os pacientes e/ou acompanhantes, saciem a fome, uma vez que muitas vezes tais pacientes se encontram debilitados.

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PROJETO DE LEI 0163/2022

Autoria: Lucinha Woolck

Dispõe sobre a criação de Projeto “Kit Lanche - Saúde e Dignidade” no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituído o projeto “Kit Lanche – Saúde e Dignidade” no âmbito do Município de Itapeva, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS em outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.
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‎Art. 2º Os itens que comporão o “Kit Lanche - Saúde e Dignidade” de que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.

‎§ 1º Para viagens de até 100 Km, o “Kit Lanche’’ será composto por 4 (quatro) itens.

‎§ 2º Para viagens superiores a 100 Km, será disponibilizado 2 (dois) “Kit Lanche’’.

‎§ 3º O Município poderá utilizar-se de Nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.

‎§ 4º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (Alimentação balanceada).

‎§ 5º O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.

‎§ 6º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.

Art. 3º É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
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‎Art. 4º Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde;
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‎Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios, aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.
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‎Art. 6º As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva;
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‎Art. 7º A presente Lei, encontra fundamentação na Constituição Federal Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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‎Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de agosto de 2022.

LUCINHA WOOLCK

VEREADORA - MDB