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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0768/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que envide esforços na formulação de um projeto voltado ao transporte escolar para educandos de 0 a 3 anos.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Constituição Federal que garante o direito à educação, uma vez que é definido como direito público subjetivo, indicando o dever do Estado e da família através do art. 205 e estabelecendo por meio do art. 208 que este deverá ser efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (...) com atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Considerando a procura das comunidades escolares, com destaque à Agrovila, feitas a este parlamentar no sentido de reivindicar o transporte escolar para as crianças de 0 a 3 anos, ainda não amparadas pela lei de modo específico. Atenuante a argumentação de que as escolas de zona rural atendem discentes com residência em chácaras e/ou fazendas demasiadamente distantes do prédio da escola. Com o fim de legislar em prol da educação e inserção do aluno da escola, bem como, oportunizar acesso a mesma, de modo a corroborar com um índice de alfabetização mais eficiente e auxiliar as famílias distribuídas em todo território do município. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que envide esforços na formulação de um projeto voltado ao transporte escolar para educandos de 0 a 3 anos. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de setembro de 2022.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB