CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Esta proposta tem como objetivo adequar o texto da LOM de acordo com os apontamentos do Tribunal de Contas do TCE, bem como o posicionamento do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), Também já tomou decisões nesse mesmo sentido.

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0003/2022

Autoria: Tarzan

Dá nova redação ao §2º do Artigo 105 – LOM.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O Art. 105 §2º da LOM passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança será exigido a comprovação de diploma de curso superior completo reconhecido pelo MEC, por ocasião da nomeação ou admissão, que estão aptos para o exercício do cargo, função ou emprego público, nos termos do §1º, bem como ratificar esta condição, anualmente até 31 de janeiro de cada ano.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de outubro de 2022.