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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0829/2022

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar eventuais irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEB, FNDE, Recursos Próprios e QSE nos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis.

2 (dois) membros que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS-FUNDEB, servidores municipais Sr.ª Patrícia e S.r. William, procuraram diversos Vereadores desta Casa de Leis, relatando possíveis irregularidades na utilização das verbas do FUNDEB, FNDE, Recursos Próprios e QSE nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 com referência a construção de unidades escolares, vestiários de quadras poliesportivas, reformas, ampliações, manutenção e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades escolares e para o setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

Cabe ressaltar ainda, que no exercício de 2021 o Chefe do Poder Executivo, não aplicou o percentual constitucional mínimo de 25% (vinte e cinco) por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea “b” da LRF.

Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certo de contar com o atendimento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2022.

REQUERIMENTO 0829/2022

AUREA ROSA

VEREADORA - PP

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT

CHRISTIAN GALVÃO

VEREADOR - UNIÃO BRASIL

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB

GESSÉ ALVES

VEREADOR - PP

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PP

LAERCIO LOPES

VEREADOR - MDB

LUCINHA WOOLCK

VEREADORA - MDB

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB

ROBERTO COMERON

VEREADOR - UNIÃO BRASIL

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP

SAULO LEITEIRO

VEREADOR - PSD

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL