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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0887/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Departamento Jurídico dessa Edilidade para que elabore parecer sobre os critérios de recolha de animais, levando em consideração a legislação municipal, estadual e federal sobre o tema, bem como, os procedimentos a ser realizado para se proceder a recolha.

JUSTIFICATIVA

REQUERIMENTO /2022 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Departamento Jurídico dessa Edilidade para que elabore parecer sobre os critérios de recolha de animais, levando em consideração a legislação municipal, estadual e federal sobre o tema, bem como, os procedimentos a ser realizado para se proceder a recolha. JUSTIFICATIVA Considerando que o município possui serviço de recolha e alojamento de animais, o qual é realizado por empresa terceirizada. Considerando diversas reclamações sobre o serviço prestado, notadamente nas redes sociais. Considerando a existência de dúvidas sobre os critérios de recolha. Serve o presente para requerer a elaboração de parecer jurídico sobre os critérios de recolha de animais, levando em consideração a legislação municipal, estadual e federal sobre o tema, bem como, os procedimentos a ser realizado para se proceder a recolha. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto. Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de novembro de 2022. MARINHO NISHIYAMA VEREADOR - PP

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de novembro de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP