Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 366/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 196/22, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei e conforme § 2º do art. 22 da lei 4.713/2022 LDO 2023, desde que limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão) no exercício e em cada ação de governo individualmente.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2022.