CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0024/2023

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, informe se a Lei 4602/2021 está sendo cumprida pois ela prevê redução de carga horária de trabalho semanal à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.

JUSTIFICATIVA

A Lei 4602/2021 dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providencias. Então este Vereador gostaria de saber se esta Lei está sendo cumprida em benefício dos servidores.

Pelo exposto, aguardo respostas. Sem outra particularidade para o momento renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de março de 2023.

PRETO VASCO

VEREADOR - PDT