CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0301/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que demonstre os motivos e a previsão legal da cobrança retroativa do IPTU referente aos 5 (cinco) anos anteriores à realização da fiscalização (georreferenciamento).

JUSTIFICATIVA

A prefeitura municipal de Itapeva realizou em 2022 a contratação dos serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário – CTM, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município. A ação resultou na correta e legal majoração do IPTU de milhares de imóveis que não haviam atualizado no cadastro municipal suas áreas edificadas ao realizar reformas e ampliações. Porém, agora em 2023 o governo municipal passou a notificar e lançar cobrança retroativa (2021, 2020, 2019, 2018) aos munícipes tomando como referência a fiscalização (georreferenciamento) realizada em 2022. Para esse vereador essa cobrança retroativa não é justa e razoável pois o poder público municipal foi ineficiente no seu dever de fiscalizar antes do georreferenciamento de 2022. Qual a garantia de que os milhares de imóveis já estavam edificados nas dimensões divergentes do cadastro municipal nos anos anteriores? Dessa maneira tomou-se a opção pela providência mais fácil e cômoda de trazer o ônus da prova para os milhares de munícipes, inclusive os mais humildes, os quais infelizmente em alguns casos sequer têm instrução para recorrer da notificação. Tendo em vista esse cenário, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito para que demonstre os motivos e a previsão legal da cobrança retroativa do IPTU referente aos 5 (cinco) anos anteriores à realização da fiscalização (georreferenciamento). Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de maio de 2023.

GABRIEL MACIEL

VEREADOR - PTB