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Projeto visa facilitar a regularização de imóveis, principalmente por meio eletrônico.

Por Assessoria da Câmara_publicado Por Edson Takao Inaba

Publicado em 23/10/2019 21:04
Projeto visa facilitar a regularização de imóveis que estão em desacordo com as leis, principalmente por meio eletrônico.

Na 67ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (21), entrou para a leitura o requerimento de Nº 823/2019, de autoria da vereadora Débora Marcondes, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise o Projeto Anistia, aprovado no Município de São Paulo, verificando a possibilidade de apresentar um projeto de acordo com a especifidade do município de Itapeva, para facilitar a regularização de imóveis, principalmente por meio eletrônico, diminuindo a burocratização.

A nobre vereadora justifica seu pedido porque em São Paulo foi aprovada a Lei da Anistia, por unanimidade entre os Vereadores, projeto apresentado pelo Prefeito Bruno Covas.
A medida garante a possibilidade de regularização de imóveis, entre casas, edificações, prédios residenciais e comerciais, a partir de janeiro de 2020, no Município de São Paulo.

A nova lei encerra uma grande burocracia de processos físicos, trazendo a possibilidade de se fazer tudo online. Além disso, o dono pagará outorga apenas sobre metragens excedentes.
Serão três as modalidades de regularização:
1- Automática - Residenciais simples e geminadas.
2- Declaratória - Comércios e Serviços de baixo risco e residências de até 10 m de altura e 20 unidades.
3- Comum - Mais de 1500 m² de área construída, shoppings, faculdades, igreja.

São muitas as vantagens da regularização, tanto para o município, como para os proprietários de imóveis, vender, transferir ou alugar o imóvel com mais segurança, obter financiamento imobiliário, fazer inventário e testamentos.
Para o Empreendedor ou Comerciante, obter licença para funcionamento, vender, transferir ou alugar o imóvel com segurança e reduzir o seguro predial.
Para os Imóveis Institucionais, para tirar a licença para funcionamento e segurança de uso, reformas e ampliações de acordo com a legislação.

Esse projeto é um grande passo em nome do Desenvolvimento Urbano do Município. Sendo assim pede-se que o Prefeito analise e verifique a possibilidade de encaminhar para essa casa de leis, um projeto que pode ser melhorado e aplicado no Município de Itapeva, principalmente na parte da desburocratização - sistema on-line.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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