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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Remédios finaliza seus trabalhos.

Por Assessoria da Câmara_publicado por Edso Takao Inaba

Publicado em 23/10/2019 21:21
Foi através de requerimento de nº 530/2019, de autoria do vereador Marinho Nishiyama, que a Comissão Especial de Inquérito – CEI dos Remédios foi instituída para que, no prazo de 90 (noventa) dias pudesse investigar sobre a recorrente falta de medicamentos na rede pública, sobre a falta de licitação, fracionamento na compra de medicamentos e apurar as eventuais irregularidades praticadas pela Secretaria de Saúde do Município de Itapeva-SP.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Remédios, composta pelo Presidente da Comissão, o vereador Laércio Lopes, Márcio Supervisor como Relator e os vereadores Margarido como Membro e Edivaldo Negão e Tião do Táxi, como Suplentes, finalizaram os trabalhos dessa CEI.

O vereador Márcio Supervisor, relator da comissão, apresentou o Relatório Final na última sessão, segunda (21) no Plenário da Câmara, onde foi feita a leitura da conclusão do relatório, onde apurou que houve falta dos medicamentos no ano de 2019.

Apresentou as possíveis irregularidades encontradas na investigação para a compra de medicamentos e materiais realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde. Foram 10 os apontamentos feitos pelo relator:
1º) O atraso nos procedimentos para novas licitações;
2º) A demora nos mais diversos setores para encaminhamento das providências relacionadas aos pregões;
3º) O excesso de compra por dispensa de licitação de valor superior ao valor especificado na Lei das Licitações;
4º) A falta de medicamentos por um período prolongado;
5º) As compras sem licitação de itens de medicamentos de uso contínuo e de itens constantes da lista RENAME e REMUNE;
6º) A aquisição por compra direta de itens simples, como Dipirona;
7º) A ausência de informações relativas as compras realizadas por dispensa de licitação, impedindo que em cada comprasse tenha a noção de quanto já foi gasto nesse tipo de aquisição, dificultando aos responsáveis a verificação do limite legal;
8º) Os pareceres emitidos para compra de medicamentos e insumos sem estarem previstos nos casos de licitações dispensáveis;
9]) A falta de planejamento por parte da gestão de saúde, o que levou a necessidade de compra por dispensa;
10º) O fracionamento de compra de medicamentos e insumos.

O Relatório Final de Inquérito foi aprovado pela Comissão e será enviado ao Ministério Público Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aos Procuradores do Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, para que seja dado conhecimento a todos os vereadores, bem como apresente à imprensa e à população, para que todos tomem conhecimento das irregularidades encontradas pelos membros da CEI.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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