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Câmara

Abertura da Comissão Especial de Inquérito – CEI, referente aos contratos firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva e a Prefeitura Municipal de Itapeva.

Por Edson Takao Inaba

Publicado em 09/03/2021 11:48
Foi aprovado na 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Março de 2021, o requerimento de nº164/21, de autoria da vereadora Aurea Rosa, requerendo à mesa diretora, que nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a abertura da Comissão Especial de Inquérito – CEI, para apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Prefeito Municipal, no dia 02 de março de 2021, em Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social desta Edilidade, referente aos contratos firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva e a Prefeitura Municipal de Itapeva, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Fazem parte da Comissão Especial de Inquérito (CEI) os vereadores: Áurea Rosa, Célio Engue, Débora Marcondes e Gessé Alves. A vereadora Vanessa Guari também foi escolhida para participar da CEI, mas por motivos de saúde renunciou ao cargo. A comissão tem o prazo de 90 (noventa) dias para apurar as possíveis irregularidades.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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