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Câmara

Comissão Especial de Inquérito - CEI da COVID-19

Por Edson Takao Inaba

Publicado em 13/04/2021 17:38
A Comissão Especial de Inquérito - CEI da COVID-19 composta pelos vereadores Marinho Nishiyama (presidente da comissão), Ronaldo Pinheiro (relator) e os vereadores Andrei Muzel e Débora Marcondes (membros) para investigar possíveis irregularidades nos repasses de recursos oriundos do Governo Federal e Governo Estadual no enfrentamento da pandemia destinados ao município, apresentou através do vereador Ronaldo Pinheiro, que é relator da Comissão, relatório preliminar parcial ontem (12), na 20ª Sessão Ordinária.
Segundo o relator, o trabalho teve como ponto de partida a consulta as informações sobre as verbas recebidas pelo município, tendo como fontes principais, as plataformas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Consulta do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Itapeva. Para os trabalhos de análise, houve o encaminhamento de vários ofícios: ao presidente da Câmara de Vereadores de Itapeva para o apoio administrativo, ao prefeito solicitando documentos e valores de fornecimento, ao presidente da Câmara para a possível contratação de auditoria especializada oficial, ao secretário de Saúde solicitando seis contratos de fornecedores, à Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando os três contratos de fornecedores, a Secretaria de Cultura solicitando a publicação do chamamento público para a contratação do prestador de serviço de Março de 2020 até a presente data, ao senhor prefeito solicitando o pronto restabelecimento no site da Prefeitura e também em seu respectivo Portal da Transparência pelo fato de estar fora do ar e sem acesso e ao excelentíssimo promotor de Justiça no sentido de exigir do Poder Executivo o pronto restabelecimento do site, assim como o Portal Transparência do Executivo Municipal de Itapeva, solicitando também todas as publicações da Imprensa Oficial do município de Itapeva referentes a aplicação de recursos para o enfrentamento da Covid-19 do município de Itapeva, ao Departamento Jurídico da Câmara de Itapeva no sentido de auxiliar e elucidar dúvidas, no amparo legal e jurídico sobre o que foi pago, contratado e remanejado com a verba para o enfrentamento da Covid-19 no Município de Itapeva.

Destacou também no relatório, que ainda não receberam as solicitações dos ofícios destinados ao Executivo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itapeva, Dr. Mário Sérgio Tassinari e registra as dificuldades nas tentativas de acesso ao site da Prefeitura Municipal de Itapeva, pois encontrava-se fora do ar, dificultando o trâmite dos trabalhos para verificar no Portal Transparência, os empenhos, os fornecimentos e as notas para a elaboração de análise mais precisa para constatação ou não de irregularidades. A comissão tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos. 

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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