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Câmara

Vereadores aprovaram dois projetos do Executivo.

Por Edson Takao Inaba

Publicado em 21/05/2021 16:35
Na 31ª Sessão Ordinária e na 7ª Sessão Extraordinária dois Projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Um deles foi o Projeto de Lei 95/2021, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais conforme disposto na Lei 14.131 de 30 de março de 2021, que visa ampliar a margem consignável de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) assim, possibilitando ampliar em 5% (cinco por cento), alterando assim a margem consignável para os descontos facultativos para os servidores públicos municipais e o Projeto de Lei 101/2021 que dispõe sobre a criação do Projeto Vale Gás para distribuir gás - GLP (gás liquefeito de petróleo) visando atender famílias em situação de vulnerabilidade social durante o período de enfrentamento a pandemia COVID-19, descrito no Plano de Trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, onde demonstra a necessidade de atender mensalmente a 1.000 (um mil) famílias pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 

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