62ª Sessão Ordinária de 2026

DISPÕE sobre a criação de cargos em provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva/SP.

Assegura o atendimento no pavimento térreo das edificações da Administração Pública Municipal às pessoas idosas, às gestantes, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e às pessoas com dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente ou indisponível rota acessível aos pavimentos superiores.

Requer sejam convocados a Secretária Municipal da Saúde, Sra. Márcia Ap. Belém de Moraes, Secretária Municipal da Educação, Sra. Geni Cardoso Muzel Santos, Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Lucicléia de Siqueira Rodrigues Schreiner, Secretária Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Sra. Angelize Braun Galvão e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura, Sr. Laurindo José Lopes Paulino, nos termos do Art. 14, inciso X da Lei Orgânica Municipal, para que compareçam à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária, a ocorrer no dia 19/10/26, logo após o término da Sessão Ordinária regimentalmente definida para a mesma data, a fim prestar esclarecimentos e informações acerca da situação do pagamento de emendas parlamentares impositivas referentes às respectivas pastas no corrente exercício

Altera inciso V do artigo 15 do projeto de lei 121/2026.

acrescenta artigo 7º ao projeto de lei 131/2026, renumerando-se os demais.

altera a redação do artigo 1º

altera artigos do projeto de lei 121/2026

Requer, observadas as disposições regimentais aplicáveis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com ciência ao Departamento Regional de Saúde XVI — Sorocaba e à área estadual responsável pela assistência farmacêutica, solicitando informações e providências relativas à descentralização das etapas operacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conhecido pela população como serviço de medicamentos de alto custo, no Município de Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de bebedouros e a disponibilização de acesso gratuito à internet via Wi-Fi no Mercado Municipal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 384, Centro, com a realização de avaliação técnica e dos serviços necessários para a adequada implantação das referidas melhorias.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, determine a realização de estudo técnico e a adoção das providências necessárias para a melhoria da infraestrutura da área localizada na Rua Pedro Pereira de Lima, nº 55, no Bairro Jardim Bonfiglioli, incluindo a análise da viabilidade de execução de lajotamento no local, proporcionando melhores condições de acesso, circulação, segurança e mobilidade aos moradores da localidade.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, com vistas à extensão da rede de distribuição de água potável na Rua Pedro Anselmo Ferreira, localizada no bairro Alto da Brancal, neste município de Itapeva/SP.

Indica a Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente Secretaria de administrações regionais, a realização de serviço de tapa-buracos na Avenida Paulina de Morais, nas proximidades do Fórum da Comarca de Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de manutenção na estrada municipal localizada no Bairro Taquaral, nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto da SABESP.

Indica ao Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva, que inicie, no âmbito de suas competências, a elaboração de diagnóstico técnico das necessidades de saúde e dos desafios de gestão do Município, bem como a articulação com os demais municípios da Região de Saúde de Itapeva, com a finalidade de subsidiar a análise estadual sobre a implantação de um Departamento Regional de Saúde — DRS com sede em Itapeva.