Dois projetos que vinham em discussão na Câmara de Itapeva há um mês foram aprovados nesta segunda-feira (16). Trata-se dos projetos 128 e 136, que apresentam alterações no Código de Proteção aos Animais e novas regras para restringir atividades irregulares de óticas em Itapeva. As pautas passaram por unanimidade em dois turnos no Plenário e agora seguem para a sanção do prefeito.

Os dois projetos surgiram após um dia de reuniões nas comissões permanentes da Câmara, no último dia 20. Na oportunidade, a comissão de direitos difusos recebeu representantes da causa animal, enquanto empresários do ramo de óticas participaram da reunião da comissão de saúde. Os dois grupos apresentaram suas pautas e participaram da formulação dos projetos, assinados pelas respectivas comissões.

No Código de Proteção aos Animais, há mudanças como a ampliação dos serviços veterinários públicos, que deixam de ser exclusivos para famílias de baixa renda para atender a toda a população, além de prever uma média de 200 castrações por mês e o recolhimento de animais com sintomas de doenças infectocontagiosas. Também há previsão para mais restrição aos casos de eutanásia.

Enquanto isso, as óticas ficam proibidas de realizar assédio a pessoas em áreas públicas para induzir à venda casada de serviços de óticas, mesmo que parte deles seja gratuito. Outra proibição imposta pelo projeto de lei é a vedação a qualquer tipo de vínculo comercial entre médicos oftalmologistas e óticas.

A 62ª Sessão Legislativa

A íntegra da 62ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (19).