Em uma reunião extraordinária na noite desta segunda (16), a Comissão de Legislação aprovou o projeto de lei 133, que autoriza a Prefeitura a renovar por 20 anos todas as concessões de direito real de uso no Distrito Industrial. Na prática, isso pode viabilizar a permanência de várias empresas naquela parte da cidade. O projeto ainda depende de aprovação no Plenário.

A pauta foi apresentada pelos vereadores Vanessa Guari (Republicanos) e Gabriel Maciel (Podemos), que apontaram que os atuais contratos não possuem cláusula de renovação, o que geraria insegurança para as empresas que estão ocupando aqueles espaços.

O projeto foi criticado pelos vereadores Laércio Lopes (PL) e Robson Leite (União), lembrando que o projeto recebeu parecer negativo do corpo jurídico da Câmara, uma vez que as leis sobre esse tema deveriam ser de iniciativa do prefeito, não dos vereadores.

Eles também criticaram a apresentação da lei em meio ao período eleitoral, liberando a renovação para todas as empresas e, com isso, podendo beneficiar as que não vêm cumprindo as leis e regras.

Ainda assim, o projeto conseguiu os votos necessários para seguir ao Plenário, com dois votos favoráveis e duas abstenções - o mesmo aconteceu na Comissão de Obras, logo na sequência. Agora, o projeto segue para o Plenário da Câmara, dependendo de aprovação pela maioria dos vereadores em duas votações.