A sessão da noite desta segunda-feira (2) trouxe a aprovação de sete projetos de lei na Câmara de Itapeva. Entre as pautas que passaram em 2º turno, aparece um projeto que proíbe o acorrentamento de animais de forma inadequada e em condições que prejudiquem sua saúde e bem-estar. Esse PL foi apresentado pela vereadora Débora Marcondes (PSDB) e segue para a sanção do prefeito Dr. Mario Tassinari.

A partir dessa lei, passam a ser classificados como acorrentamentos inadequados a “colocação do animal em local impróprio para sua movimentação e descanso”, “a ausência de alimentação e hidratação adequadas”, “a falta de oxigenação adequada no local onde o animal se encontra confinado” e o “uso de correntes, cordas, ou outros mecanismos que restrinjam de forma contínua e ininterrupta a mobilidade do animal”.

Em alguns casos, como quando isso acarretar sofrimento físico ou psicológico ao animal, o mantiver exposto a uma condição climática adversa ou o impedir de realizar movimentos básicos, isso pode ser classificado como uma infração grave. A lei também prevê as penalidades, com advertência, multa e, em caso de reincidência grave, apreensão do animal e interdição do local.

A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem também caberá regulamentar o valor da multa e os detalhes para a aplicação dessa lei.

Autora do projeto, a vereadora Débora Marcondes (PSDB) explicou essa iniciativa. “A gente está vendo diariamente casos de maus-tratos a animais. Não só a animais domésticos, mas também animais grandes amarrados. Já vi casos de cavalos que ficavam acorrentados por horas, sem espaço para se movimentar. Nem todos os animais consegue ficar livres o tempo todo, mas deixa-los acorrentados no Sol, o dia inteiro, sem espaço de movimentação, sem conseguir tomar água ou se alimentar, isso é maus-tratos”.

Mais pautas

Além disso, outros seis projetos de lei também já foram aprovados em segundo turno nesta segunda-feira: 78 (altera regras de arquivo de documentos públicos da Prefeitura), 139 (altera os requisitos para o cargo de coordenador de serviço de atendimento pré-hospitalar), 152 (criação de portal de transparência das entidades que recebem recurso da Prefeitura), 153 (isenção de ITBI para agricultores dos beneficiários do PNCF), além dos 169 e 173, sobre denominação de áreas públicas (Rua Antonio Dias Mancebo a uma rua no Jardim Esperança; e UPA Dr. Ulysses Mário Tassinari à unidade de pronto atendimento no Centro).

Os vereadores também iniciaram a aprovação de um projeto que vinha sendo adiado há algumas sessões. Trata-se do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 6, que retira a exigência de curso superior para diretores nas secretarias de Administrações Regionais e de Transportes e Serviços Rurais até o fim de 2026. Esse projeto foi aprovado por 11 votos a quatro e ainda depende de nova aprovação em 2º turno, em votação que deve acontecer na quinta-feira da próxima semana (12).

O vereador Celinho Engue (PDT) defendeu o projeto: “Não estamos tirando a exigência do curso superior, estamos adiando. Quem está ocupando esses cargos são funcionários concursados. É um serviço pesado, insalubre, que não tem recesso, feriado, fim de semana”. Do outro lado, Débora Marcondes (PSDB) criticou: “Os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo estão ameaçados por essa proposta, que cria um tratamento desigual, ferindo moralidade, eficiência e, principalmente, impessoalidade”.

A 81ª Sessão Legislativa

A noite ainda teria a votação em primeiro turno da Lei Orçamentária Anual (LOA), com 350 emendas, mas por um conflito regimental, a questão acabou sendo adiada para a próxima quinta-feira (5). A votação em 2º turno da LOA também deve acontecer na próxima semana.

A sessão também teve a entrega de um voto de congratulações ao guarda civil municipal Simião Jairo de Almeida, que salvou a vida de um bebe de 10 meses que estava engasgado. Essa homenagem, de autoria do vereador Ronaldo Coquinho (PL) foi aprovado há duas semanas, e o GCM agradeceu e se emocionou. “Obrigado a todos os vereadores. Não fui eu, mas a mão de Deus”.

A íntegra da 81ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (5).