Caminhando para o fim da legislatura, os vereadores de Itapeva aprovaram a criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadim), que vai funcionar como uma espécie de cadastro de inadimplentes no Município. O projeto de lei, apresentado pelo prefeito Dr. Mario Tassinari, foi passou pela Câmara em dois turnos nesta quinta-feira (19).

Agora, o Cadim segue para sanção da Prefeitura, que poderá colocar o sistema em execução a partir da publicação da sua publicação no Diário Oficial. Com esse mecanismo, a gestão municipal terá uma listagem de todas as pendências que pessoas e empresas tenham com a administração, registrando obrigações não pagas e ausências de prestação de contas.

A partir disso, quem estivesse com o nome presente no Cadim não poderia, entre outras coisas, celebrar convênios com a Prefeitura ou receber auxílios e incentivos fiscais. Por meio de uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação da Câmara, a inclusão das pendências no Cadim só poderá acontecer depois de 30 dias de dívida ativa.

Ao longo da tramitação na Câmara, o projeto rendeu muitos debates e divergências, o que se repetiu nesse último dia. Ao fim, o projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e três contrários, dos vereadores, Marinho Nishiyama (Novo), Lucinha Woolck (MDB) e Áurea Rosa (PP). Essa última apresentou críticas à propositura: “Isso vai dar uma abocanhada enorme nos contribuintes. É uma lista negra de quem não conseguiu fazer os pagamentos de qualquer dívida com a Prefeitura”.

Alternância de gestão na Câmara

Os vereadores também começaram a votar um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que propõe uma mudança nas regras de composição da mesa da Câmara. Hoje, não há restrição quanto ao limite de mandatos, mas, de acordo com a propositura, os ocupantes da mesa não poderiam ser reconduzidos para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

Assim, por exemplo, o presidente da Câmara nos dois primeiros anos de uma legislatura não poderia concorrer à reeleição para os dois anos finais de seu mandato como vereador. A restrição não o impediria, por outro lado, de concorrer para outro cargo na mesa ou, mesmo, em legislaturas diferentes (mandatos na mesa intercalados pela eleição municipal). A mesma lógica valeria para os dois vice-presidentes e os dois secretários.

Para ser aprovada, essa alteração na LOM ainda depende de uma votação em 2º turno, o que deve acontecer no próximo dia 30, na última sessão do ano.

Denominação de vias públicas

Além dessas pautas, a noite ainda teve a aprovação em dois turnos de uma série de projetos de lei tratando de denominação de vias públicas. Essas proposituras foram apresentadas por diversos vereadores ao longo do ano e acabaram ficando acumuladas nessa reta final de legislatura.

As matérias tratam das ruas Eva Neide Nicoletti de Ramos, na Vila Rica; Osvaldo Ferreira dos Santos (Formiga), no Jd. Bonfiglioli; Jandyr de Proença, no Bairro de Cima; José de Oliveira Martins, no Taquari; Sizenando Prestes de Souza Filho (Seu Nande), no Morada do Bosque; Isaac de Oliveira Lopes, na Palmeirinha; Oziel Davi Muzel, no Bairro de Cima; Osvaldo Benedito da Silva, na Palmeirinha; Eduardo Francisco de Araujo, na Sanbra; e Pastor Dr. Ângelo Aparecido da Costa, no Loteamento Reserva Itapeva. Isso além da Estrada Municipal Silvério Pedrozo Oliveira, na Conquista.

A 86ª Sessão Legislativa

Os vereadores ainda aprovaram uma homenagem apresentada pela vereadora Áurea Rosa (PP), que propôs votos de aplauso ao secretário de educação, Alexandre de Faria, em razão do reconhecimento com o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Também foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Combustíveis. O grupo finalizou seus trabalhos nesta semana e apresentou o resultado final nesta sessão, afirmando que os trabalhos foram prejudicados pela falta de resposta do Executivo às questões apontadas pela comissão.

Além disso, ainda foi entregue um voto de congratulações aprovado no último dia 12, ao guarda civil municipal Denilson Batista dos Santos Nill, que entrou nas redes de tubulação de esgoto para localizar e prender um suspeito.

A íntegra da 86ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da segunda-feira (23).