13ª Reunião Ordinária de 2026
Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Altera o inciso VIII do artigo 64 e o parágrafo único do artigo 66, do projeto de lei nº 003/2026: “Art. 64 (...) VIII - Zona sensível a ruído ou zona de silêncio - aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e que se situam a cem metros (100m) dos hospitais, escolas, bibliotecas públicas, unidades básicas de saúde, sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecimentos policiais ou militares, igrejas e teatros quando em funcionamento; ficando equiparada à área estritamente residencial urbana constante da Tabela I, para os fins ali previstos.”; “Art. 66 (....) Parágrafo único - Aos domingos e feriados, o período estipulado nos incisos V, VI e VIII terá início às 9h.”

DISPÕE sobre a manutenção de Professores Eventuais nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, durante todo o ano letivo para apoio aos estudantes público-alvo da Educação Inclusiva, autoriza a atuação de familiares e assistentes pessoais como monitores da Educação Especial e estabelece diretrizes para a capacitação obrigatória dos profissionais da educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro Cercadinho, Distrito do Guarizinho.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.651, de 08 de outubro de 2007 (Código de Posturas), para classificar como gravíssimas as infrações previstas no art. 49, V e VI, bem como atualizar a gradação da penalidade prevista no artigo 139, parágrafo único, IV, e dá outras providências.

DECLARA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TAQUARIGUAÇU RUMO AO PROGRESSO.

ESTABELECE o direito ao adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município.