PROJETO DE LEI 44/2021
- DR MARIO TASSINARI: Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: LAERCIO LOPES.
📌 O relator LAERCIO LOPES entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.