PROJETO DE LEI 110/2021
- DR MARIO TASSINARI: Revoga a Lei Municipal nº 4.486, de 14 de abril de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para a abertura e funcionamento do comércio em geral no município de Itapeva e dá outras providências".
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: JULIO ATAÍDE.
📌 O relator JULIO ATAÍDE entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para a Comissão de ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.