PROJETO DE LEI 113/2021
- DR MARIO TASSINARI: Define as sanções a serem aplicadas no descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavirus (COVID-19).
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: CELINHO ENGUE.
📌 O relator CELINHO ENGUE entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para a Comissão de ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.