ATO DA MESA 10/2020

ATO DA MESA Nº 10/2020

Estabelece o valor da diária a ser paga aos motoristas, condutores de veículos e demais servidores que se desloquem em viagem a serviço da Câmara Municipal de Itapeva.

A Mesa da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a alínea “e” do inciso II do artigo 21 da Resolução nº 012/92 – Regimento Interno, RESOLVE expedir o seguinte ato:

Art. 1º O motorista, condutor de veículos e demais servidores da Câmara Municipal de Itapeva que se deslocarem em viagem a serviço da Administração Pública, farão jus a percepção de diária para fazer face as despesas com alimentação.

Art. 2º A diária referida no artigo 1º fica fixada no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da diária será atualizado anualmente no mês de janeiro de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º O pagamento da diária será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a apresentação de requerimento pelo servidor, acompanhado da justificativa e comprovação de viagem.

Art. 4º Autorizado o pagamento da diária, o Departamento Financeiro providenciará o depósito em conta de titularidade do servidor.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato da Mesa nº 04/2015.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de março de 2020.

OZIEL PIRES DE MORAES

PRESIDENTE

VANESSA VALERIO DE ALMEIDA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARCIO NUNES DA CRUZ

2º SECRETÁRIO