O Prefeito Municipal de Itapeva ,
Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o art.
66, VI, da LOM
Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas na tabela anexa e integrante da lei 2090/2003, denominada Lista de Serviços/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as alíquotas a que alude o artigo 29, sobre a prestação dos serviços previstos na lista constante do artigo 37, ambos da lei 1102/97 - Código Tributário do Município de Itapeva.

LISTA DE SERVIÇOS/IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISSQN -
Tabela com alíquotas para pagamento do ISSQN, integrante da Lei 2090/2003
Item Natureza dos Serviços Aliq% Reais
4.00 Serviços de Saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina 1.192,56
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 317,97
4.11 Obstetrícia 317,97
4.12 Odontologia 762,25
4.13 Ortóptica 317,97
4.15 Psicanálise 1.192,56
4.16 Psicologia 596,25
5.00 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 795,01
6.00 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros e congêneres 120,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 120,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 120,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 120,00
7.00 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,construção civil,manutenção,limpeza,meio ambiente,saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
795,01
17.00 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.14 Advocacia 795,01
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 795,01
Vetado - promulgada pelo Presidente da Câmara
Vetado - promulgada pelo Presidente da Câmara

Art. 2º O reajuste dos valores do ISSQN previsto no Decreto nº 7209, de 25 de novembro de 2011, não se aplica aos itens alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de dezembro de 2011.

LEI Nº 3334 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 .
Altera alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
PAULO DE LA RUA TARANCÓN
Presidente da Câmara Municipal
Estado de São Paulo, de acordo
Com o Art. 47, § 6º da LOM,
Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º ....
Lista de Serviços/Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
Tabela com alíquotas para pagamento do ISSQN, integrante da Lei 2090/2003.
Item Natureza dos Serviços Aliq% Reais -
33.00 Serviços de desembaraço aduaneiro, Comissários, despachantes e congêneres -
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 1.192,56 -
Art. 2º .....
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 13 de fevereiro de 2012.