MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Esse projeto de lei busca adequar a Lei Municipal ao Código de Transito Brasileiro e corrigir distorções quanto ao período do ano de fabricação ITV anuais.

Considerado a relevância do interesse público, peço aos nobres votos favoráveis.

Atenciosamente.
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PROJETO DE LEI 0223/2022

Autoria: Celinho Engue

ALTERA a redação da Lei Municipal nº 4.585/2021, que "Dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento".

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Art. 1º Dá nova redação aos incisos I, II e acrescenta o inciso II e IV do 12º do Projeto de Lei 4585/2021 que “Altera a redação da Lei Municipal, que "sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento”:

“Art. 12 (...)

I - Ônibus e micro-ônibus até 18 (dezoito) anos de fabricação: ITV anual;

II – camionetas, assim entendidos os veículos de tipo van, Kombi e assemelhados, com até 15 (quinze) anos de fabricação: ITV anual;

III - veículos acima dos anos referidos nos incisos I e II, a ITV semestral;

IV - Os alvarás serão renovados até dia 31 no mês de janeiro do ano vigente; ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de dezembro de 2022.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT