EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 123/2025

IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

Situação atual: Arquivado

Baixar PDF Compartilhar imagem Gerando... Gerar Resumo com IA

Autoria

TARZAN

Entrada no sistema

sexta-feira, 8 de agosto de 2025 (9 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 46ª Sessão Ordinária de 2025 (11/08/2025)

Link

https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/213009-emenda-1-ao-projeto-de-lei-123-2025

Ementa

Fica acrescido o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 123/2025

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
08/08/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
08/08/2025	Leitura
12/08/2025	Comissões	Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
12/08/2025	Arquivado	Retirado de pauta pelo autor

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 123/2025 - Altera a Lei Municipal n° 4.593, de 26 de novembro de 2021, para ampliar o acesso à isenção de tarifas.

EMENDA Nº 1/2025 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º. Fica acrescido o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 123/2025 renumerando-se os demais artigos, que passará a constar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.593, de 26 de novembro de 2021, que passará a constar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...................................................

II – comprovar ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, e nele residir;” (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de agosto de 2025.