REQUERIMENTO 249/2025

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

ROBERTO COMERON

Entrada no sistema

sexta-feira, 5 de setembro de 2025 (3 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 54ª Sessão Ordinária de 2025 (08/09/2025)

Link

https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/213989-requerimento-249-2025

Ementa

Requeiro à Mesa, que seja oficiado a Sra. Prefeita para que envie relação dos beneficiários da regularização fundiária do Bairro Kantian, constando nome do beneficiário com endereço do imóvel regularizado.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
05/09/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
05/09/2025	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0249/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Sra. Prefeita para que envie relação dos beneficiários da regularização fundiária do Bairro Kantian, constando nome do beneficiário com endereço do imóvel regularizado.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente dos Parlamentares, a qual encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, serve o presente para requerer a relação dos beneficiários da regularização fundiária do Bairro Kantian, constando nome do beneficiário com endereço do imóvel regularizado, bem como cópia dos processos administrativos daqueles que tiveram o direito a regularização negados pela Administração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de setembro de 2025.