MOÇÃO 0052/2025

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei alterando a referência salarial paga aos ocupantes do cargo de Oficial de Administração, elevando-a para a mesma referência paga ao cargo de Secretário de Escola, com objetivo de promover a valorização dos servidores públicos ocupantes do cargo.

JUSTIFICATIVA

Conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.811, de 3 de junho de 2002, em seu Anexo II, a referência atual do cargo de Oficial de Administração é 7A, correspondente ao valor de R$ 1.789,80 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).

Considerando que tal aumento só pode ser concedido por Lei de Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo, apelamos para que a Sra. Prefeita promova a alteração da referência para 10AI, passando os servidores a receber R$ 2.396,26 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). Tal medida representa reconhecimento, valorização e justiça funcional, refletindo a importância estratégica desses profissionais na estrutura administrativa municipal. Os Oficiais de Administração exercem atribuições essenciais e estratégicas em todas as secretarias municipais, garantindo o pleno funcionamento dos serviços públicos.

É medida justa que seja concedido aos servidores ocupantes deste cargo a referência salarial dos Secretários de Escola, considerando que as atribuições de ambos são extremamente semelhantes, assim como os requisitos para ocupação do cargo, sendo Ensino Médio Completo.

Ainda, é contatado em nosso município que a atual defasagem salarial tem provocado alta rotatividade, desistência de muitos candidatos aprovados em concurso dificultando a contratação de profissionais da categoria, causando comprometimento da qualidade do serviço público, em flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e do atendimento ao interesse coletivo;

Assim, a valorização dessa categoria representa não apenas uma medida de justiça social, mas também de inteligência administrativa, pois fortalece a estrutura funcional da Prefeitura e assegura maior qualidade no atendimento à população;

Sem mais para o momento, subscrevo-me renovando os protestos de estima e apreço.

Atenciosamente.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS

MOÇÃO 0052/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de setembro de 2025.