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PROJETO DE LEI 161/2025

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Encaminhado

Autoria

ADRIANA DUCH MACHADO

Entrada no sistema

terça-feira, 23 de setembro de 2025 (30 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 59ª Sessão Ordinária de 2025 (25/09/2025), 1ª d/v na 65ª Sessão Ordinária de 2025 (16/10/2025) e 2ª d/v na 66ª Sessão Ordinária de 2025 (20/10/2025)

Link

https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/214724-projeto-de-lei-161-2025

Ementa

ALTERA a lei n° 3.617/2013 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

Resumo gerado com IA

O Projeto de Lei 161/2025 propõe uma alteração na composição do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) de Itapeva.

A mudança ocorre porque a SABESP solicitou sua saída do conselho. Para preencher essa vaga, o projeto sugere que a Empresa Maringá passe a fazer parte do COMUDEC. O objetivo é fortalecer o conselho com a capacidade técnica e logística da Empresa Maringá, visando melhorar o planejamento e a resposta a emergências e desastres na cidade.

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada Situação Observações
23/09/2025 Cadastrado Cadastramento de propositura
23/09/2025 Leitura
30/09/2025 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de JÚLIO ATAÍDE

Na 30ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 07/10/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 30ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 07/10/2025.

07/10/2025 Comissões Entrada na comissão DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E PROTEÇÃO ANIMAL

COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E PROTEÇÃO ANIMAL

Relatoria de TARZAN

Na 9ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 14/10/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 9ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 14/10/2025.

14/10/2025 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
17/10/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
17/10/2025 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
21/10/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
21/10/2025 Documento final concluído Documento final gerado
21/10/2025 Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

Votações

65ª Sessão Ordinária quinta-feira, 16 de outubro de 2025 20:00 1ª d/v

Favoráveis

14
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (14)
Val Santos
Robson Leite
Roberto Comeron
Margarido
Ronaldo Coquinho
Lucinha Woolck do Aquiles
Vanderlei Pacheco
Júnior Guari
Júlio Ataíde
Áurea Rosa
Gleyce Dornelas
Dr. Marcelo Poli
Tarzan
Thiago Leitão
APROVADO
66ª Sessão Ordinária segunda-feira, 20 de outubro de 2025 20:00 2ª d/v

Favoráveis

12
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (12)
Roberto Comeron
Vanderlei Pacheco
Val Santos
Thiago Leitão
Tarzan
Ronaldo Coquinho
Robson Leite
Gleyce Dornelas
Margarido
Júnior Guari
Júlio Ataíde
Dr. Marcelo Poli
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA a Lei Municipal nº 3.617/2013, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itapeva/SP e dá outras providências.”

A presente proposição tem por finalidade promover o adequado ajuste na composição do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC), diante da manifestação formal de desistência da SABESP em manter assento no colegiado. Considerando a vacância, propõe-se a designação da Empresa Maringá como membro representante, garantindo assim a continuidade e a efetividade dos trabalhos desenvolvidos pelo COMUDEC.

A participação da Empresa Maringá, pela relevância de sua atuação no município e pela capacidade técnica e logística que possui, contribuirá de maneira efetiva para o fortalecimento das ações de planejamento, prevenção e resposta às situações emergenciais, além de fomentar o progresso dos trabalhos do Conselho.

Dessa forma, a alteração ora proposta busca assegurar maior representatividade e eficiência à atuação do COMUDEC, em benefício direto da população de Itapeva.

Certa do elevado espírito público que norteia essa Edilidade, conto com a aprovação do presente Projeto de Lei

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 0161/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

ALTERA a lei n° 3.617/2013 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica alterada a alínea “a”, do inciso III, do art. 11-A, da Lei Municipal nº 3.617/2013, incluído pela lei 5.276/2025, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11-A ..............................................

III – ...........................................................

a)01 (um) representante da Empresa Maringá;

......................................................................

...........................................................

.........................................................

................................................”

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 17 de setembro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

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