REQUERIMENTO 276/2025

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Respondido

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Autoria

THIAGO LEITÃO

Entrada no sistema

segunda-feira, 29 de setembro de 2025 (168 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 61ª Sessão Ordinária de 2025 (02/10/2025)

Link

https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/214969-requerimento-276-2025

Ementa

Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste informações acerca das Casas Populares em Itapeva-SP.

Resumo gerado com IA

O Requerimento 276/2025 é um pedido oficial de informações enviado à Prefeitura de Itapeva para esclarecer a situação atual e futura das casas populares no município. O objetivo principal é garantir que a população saiba exatamente o que está sendo construído, quantas moradias serão entregues e quando isso deve acontecer.

Além de fiscalizar as obras em andamento, o documento questiona o planejamento para os anos de 2025 e 2026, buscando detalhes sobre novos projetos e a origem do dinheiro utilizado (se vem da própria prefeitura, do Governo do Estado ou do Governo Federal). A iniciativa busca trazer clareza para quem aguarda pela realização do sonho da casa própria.

Quem é Afetado

Famílias que estão na fila de espera por moradias populares, cidadãos que buscam se inscrever em programas habitacionais e a população em geral interessada na transparência dos investimentos públicos em habitação.

Impacto Financeiro

Esta proposição não gera custos diretos para o município, pois é um pedido de transparência. No entanto, ela solicita o detalhamento do orçamento destinado à habitação para 2025 e o acompanhamento de verbas vindas do CDHU e do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Principais Pontos da Solicitação

Raio-x das obras: Lista de todos os projetos de casas populares em andamento, com prazos de entrega e quantidade de unidades.
Regras de Seleção: Pedido de explicações sobre os critérios usados para escolher as famílias e como funciona a fila de espera.
Transparência e Divulgação: Questionamento sobre como a prefeitura divulga as inscrições e os resultados para que todos tenham acesso igualitário.
Planejamento Estratégico: Verificação da existência de um Plano Municipal de Habitação atualizado e onde ele pode ser consultado pelos cidadãos.

Tipo de Proposta

Requerimento de Informação (Instrumento de fiscalização utilizado pelos vereadores para obter dados oficiais da Prefeitura).

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
29/09/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
29/09/2025	Leitura
06/10/2025	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
26/01/2026	Respondido	Correspondência respondida

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0276/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste informações acerca das Casas Populares em Itapeva-SP.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações acerca das Casas Populares em Itapeva-SP:

1. Existem projetos de casas populares em andamento atualmente no município ?

2. Quais são eles, em que fase se encontram, qual o número de unidades previstas e a estimativa para a conclusão?

3. Há previsão de novos projetos de habitação popular para o biênio 2025-2026? Se sim, quais seriam os locais, número de unidades e as respectivas fontes de recurso (municipal, estadual, federal)?

4. O Município possui um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social atualizado? Em caso afirmativo, qual a data de sua última revisão, quais são seus principais eixos e onde pode ser consultado publicamente?

5. Qual o critério de seleção das famílias beneficiadas pelos programas habitacionais populares em Itapeva? Onde essas informações e o regulamento dos programas podem ser consultados publicamente?

6. Existe uma lista de espera atualizada para moradias populares no município? Quantas famílias estão cadastradas, quais os critérios para inclusão e qual o prazo médio estimado para atendimento?

7. Como é feita a publicidade dos editais de inscrição e dos resultados dos processos seletivos para os programas habitacionais, garantindo ampla divulgação e transparência?

8. Qual o montante do orçamento municipal destinado à área de habitação para o ano de 2025? Quais os projetos e ações prioritárias que estão sendo executados com esses recursos?

9. Há recursos federais (via Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, por exemplo) ou estaduais (via CDHU) destinados ao município para projetos de habitação popular em 2025? Se sim, quais os valores e os projetos específicos associados?

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de setembro de 2025.