PROJETO DE LEI 176/2025

Itapeva, 01 de outubro de 2025.

MENSAGEM N.º 76 /2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “INSTITUI gratificação para os servidores que especifica.”

A presente iniciativa tem por finalidade reconhecer a essencialidade das funções desempenhadas pelos servidores cedidos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que desempenham as atribuições de Bombeiro Municipal, responsáveis por atividades de prevenção e combate a incêndios, salvamento, primeiros socorros e apoio direto à segurança da população.

Tais atribuições exigem dedicação integral, preparo técnico especializado e disponibilidade permanente para atuação em situações emergenciais.

Esse Projeto estabelece a devida compensação financeira aos servidores que exercem tais atividades, mediante acréscimo remuneratório de 85% sobre a referência 2B, com todos os respectivos reflexos legais em férias e 13º salário, em atenção ao princípio da valorização profissional e da justa contraprestação pelo trabalho desempenhado.

Ressalte-se que a proposta revoga legislação anterior (Lei nº 5.311/25), pois a intenção é clarear seus termos adequando-os aos constantes no convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, bem como aos constantes na Lei Estadual 687/75 e Lei Complementar Estadual 1.257/15.

Diante do exposto, confiamos na costumeira sensibilidade e espírito público dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, medida que representa não apenas um avanço normativo, mas sobretudo um compromisso com a proteção da vida e a segurança da comunidade itapevense.

Certa de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 176/2025

Institui gratificação para os servidores que especifica.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída gratificação aos servidores cedidos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para exercerem atribuições de Bombeiro Municipal.

Art. 2º. Para fazer jus à gratificação, os servidores públicos municipais cedidos, junto ao Batalhão do Corpo de Bombeiros do Município de Itapeva, deverão:

I-estar preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, para o fim de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação em vigor;

II-auxiliar os bombeiros militares nas suas atribuições diárias, em especial:

a)prevenção e extinção de incêndios;

b) busca e salvamento;

c) fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida;

d)ações em situações de calamidade pública;

e)resgate de acidentados e socorros diversos;

III-observarem todos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 687/75 e na Lei Complementar Estadual 1.257/15, bem como no convênio de cessão firmado pelo Município com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Art. 3º. Os servidores cedidos para exercerem atividades de Bombeiros Municipal terão sua remuneração acrescida em 85 % (oitenta e cinco por cento) sobre a referência 2B, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei 5.311/25.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 01 de outubro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal