MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Púbica a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEBASTIÃO DE PAULA UNIDOS PELA CAUSA ANIMAL, CNPJ: 62.615.746/0001-67, entidade sem fins lucrativos, fundada 01 de dezembro de 2024, com sede na Rua Lins, nº. 167, Vila Nossa Senhora de Fátima, CEP 18.409.040, Telefone:15-99665-9866 E-mail: luizantoniocamargooo@gmail.com, tendo como finalidade geral, abrigar os animais desamparados, proporcionando alimentação, medicamentos e o amparo necessário; esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e esterilização dos animais; estimular a adoção de animais abandonados; promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução das presentes finalidades; promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais que visem interesse comuns.

A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado pela Lei nº 2.574/80. As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no país com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, perante o cumprimento de requisitos observados na referida ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEBASTIÃO DE PAULA UNIDOS PELA CAUSA ANIMAL.

Com a aprovação deste Projeto de Lei e a consequente declaração do título de Utilidade Pública à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEBASTIÃO DE PAULA UNIDOS PELA CAUSA ANIMAL, o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal abrem diversas oportunidades à entidade, principalmente no sentido de proceder com captação de recursos, a fim de proporcionar melhor cumprimento aos objetivos postulados no estatuto da referida ONG.

Respeitosamente,

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PROJETO DE LEI 0180/2025

Autoria: Margarido

Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Sebastião De Paula Unidos Pela Causa Animal.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEBASTIÃO DE PAULA UNIDOS PELA CAUSA ANIMAL, CNPJ: 62.615.746/0001-67, entidade sem fins lucrativos, fundada em 01 de dezembro de 2024, com sede na Rua Lins, nº. 167, Vila Nossa Senhora de Fátima, CEP18.409.040, Município de Itapeva, Estado de São Paulo, com Estatuto devidamente protocolado e registrado sob o nº 11.527 do Cartório Oficial de Registro de Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itapeva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de outubro de 2025.

MARGARIDO

VEREADOR - PP