MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O vereador que esta subscreve, vem apresentar o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.772, de 28 de outubro de 2022, que institui a realização de despesas regime de adiantamento.

A questão da iniciativa para propor Projeto de Lei sobre a matéria, posto que não trata de matérias relacionadas a organização administrativa, servidores públicos e estrutura administrativa.

A alteração prevista no artigo 10 tem por objetivo conferir prazo suplementar para a prestação de contas, tendo em conta que a penalidade para o atraso é desconto automático na remuneração do servidor afetando todo o seu orçamento.

A inserção do parágrafo único no artigo 12 tem por objetivo assegurar ao servidor responsável pela prestação de contas que o desconto na sua remuneração somente será feito após esgotados todos os recursos administrativos previstos em lei municipal.

A alteração da redação do artigo 13 tem por objetivo definir que a competência para decidir sobre a regularidade da prestação de contas é da autoridade responsável pela pasta e a inserção do parágrafo único no mesmo artigo tem por objetivo garantir a possibilidade de recurso sobre a decisão que considerar como irregular a prestação de contas.

Por fim no mérito as alterações tem por objetivo conferir maior segurança aos servidores responsáveis pela prestação de contas dos adiantamentos para a realização de pequenas despesas, permitindo-lhes o exercício do contraditório no caso de prestação de contas consideradas irregulares.

Assim, solicitamos a apreciação e aprovação do projeto de lei, requerendo seja o mesmo aprovado com as alterações apresentadas sendo que após será submetido a sanção do Prefeito.

Atenciosamente,

PROJETO DE LEI 0183/2025

Autoria: Roberto Comeron

Altera a Lei Municipal n° 4.772, de 28 de outubro de 2022, que institui a realização de despesas pelo regime de adiantamento.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal n° 4.772, de 28 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. Após findado o prazo para prestação de contas, caso o responsável não as tenha apresentado, o Departamento de Tesouraria notificará o responsável concedendo o prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para apresentação e, persistindo a inércia, providenciará o desconto em sua remuneração, sem prejuízo das sanções administrativas.

Parágrafo Único: O prazo suplementar previsto no caput será suspenso nas hipóteses de caso fortuito e força maior.“ (NR)

“ Art. 12. .................................................................................

Parágrafo único. O desconto previsto no caput somente será realizado após esgotados todos os recursos administrativos previstos na legislação municipal. “ (NR)

“ Art. 13. O Sistema de Controle Interno emitirá parecer sobre a prestação de contas e encaminhará ao Secretário Municipal da Pasta para decisão.

Parágrafo único. Da decisão do Secretário Municipal caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias úteis. “ (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de outubro de 2025.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PP