PROJETO DE LEI 187/2025

MENSAGEM N.º 79/ 2025

Itapeva, 30 de setembro de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que “CRIA o Departamento de Controle do Terceiro Setor e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende otimizar o trabalho administrativo e fiscalizatório dos Repasses ao Terceiro Setor, fundamentados nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e das demais normas pertinentes.

Neste contexto, a criação do Departamento de Controle do Terceiro Setor contribuirá para uma melhor eficiência da Administração Pública Municipal, garantindo que os recursos públicos repassados às entidades sejam aplicados de forma correta, transparente e em conformidade com as legislações que regem a matéria.

A iniciativa busca reduzir riscos de irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Em resumo, essa organização permitirá o acompanhamento eficiente do cumprimento das metas previstas nos planos de trabalho das OSC’s.

Para devida instrução do processo legislativo, cumprindo os requisitos dispostos no art. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanham o feito, impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 187/2025

CRIA o Departamento de Controle do Terceiro Setor e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Departamento de Controle do Terceiro Setor, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal de Itapeva.

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Controle do Terceiro Setor supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar todos os processos relativos à contratualização, execução, acompanhamento, monitoramento, transparência e prestação de contas das parcerias com o Terceiro Setor entre a Administração Pública Municipal e as Entidades, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento de Controle do Terceiro Setor, a ser exercido exclusivamente por funcionário público municipal, de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal.

‎§1º Compete ao Diretor de Departamento de Controle do Terceiro Setor:

I-Dirigir o Departamento de Controle do Terceiro Setor;

II- Coordenar todos os processos relativos à contratualização, execução, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas das parcerias com o Terceiro Setor entre a Administração Pública Municipal e as Entidades, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores;

III - Coordenar todos os procedimentos inerentes à elaboração do Termo de Referência, Chamamento Público, e nos casos de Dispensa e Inexigibilidade, a celebração de Repasses ao Terceiro Setor;

IV - Coordenar as atividades de acompanhamento e monitoramento da análise do cumprimento das metas previstas na contratualização com as entidades parceiras, integrantes do Terceiro Setor;

V - Coordenar e apoiar a transparência e publicidade das parcerias firmadas com o Terceiro Setor;

VI - Assessorar e coordenar a análise da prestação de contas financeira das parcerias firmadas com o Terceiro Setor, em conformidade com os dispositivos legais previstos nas legislações federais, estaduais e municipais;

VII – Coordenar a emissão de relatórios técnicos e financeiros sobre as prestações de contas das parcerias com o Terceiro Setor;

VIII – Dirigir a revisão dos procedimentos administrativos relativos às prorrogações e aditivos das parcerias com o Terceiro Setor;

IX- Coordenar estudos para elaboração de manuais/cartilhas/capacitações de orientação às Secretarias Municipais e às Entidades do Terceiro Setor, em conformidade com os dispositivos legais previstos nas legislações federais, estaduais e municipais;

X - Exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.

‎§2º Os requisitos para o exercício do cargo de Diretor de Departamento de Controle do Terceiro Setor são:

I - Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior;

II - Experiência comprovada na Administração Pública de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

‎§3º O Diretor de Departamento de Controle do Terceiro Setor perceberá, a título de vencimento, a referência 16AI, da Tabela "A" da Lei Municipal nº 1.811/02.

Art. 3º Fica instituída gratificação a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos, enquanto estiverem designados como membros da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias com o Terceiro Setor.

§1º Compete aos membros da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias com o Terceiro Setor:

I - Instruir, processar e julgar os chamamentos públicos das parcerias com o Terceiro Setor;

II - Instruir processos de dispensa e inexigibilidade das parcerias com o Terceiro Setor;

III - Avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, homologando os relatórios de acompanhamento do Gestor das Parcerias com o Terceiro Setor;

IV - Auxiliar a análise da prestação de contas técnicas e financeiras das parcerias com o Terceiro Setor, atendendo as legislações federal, estadual e municipal, bem como aos órgãos de controle externo;

V - Efetivar a transparência e publicidade das parcerias firmadas com o Terceiro Setor, atendendo as legislações federal, estadual e municipal, bem como os órgãos de controle interno e externo;

VI – Auxiliar na elaboração de manuais/cartilhas/capacitações de orientação às Secretarias Municipais e as Entidades do Terceiro Setor, em conformidade com os dispositivos legais previstos nas legislações federais, estaduais e municipais;

VII - Exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.

§2º A Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias com o Terceiro Setor será composta por 03 (três) membros.

§3º Os requisitos para o exercício de membro da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias com o Terceiro Setor é de diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior;

‎§4º Será concedida gratificação para o membro da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias com o Terceiro Setor na importância de 25% (vinte e cinco por cento) da referência 16AI, da Tabela "A" da Lei Municipal nº 1.811/02.

Art. 4º Fica instituída a gratificação a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos, enquanto estiverem designados como Gestor de Parceria com o Terceiro Setor.

§1º Compete ao Gestor de Parceria com o Terceiro Setor:

I - Monitorar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, realizando visitas in loco e elaborando os relatórios de acompanhamento técnico/conclusivo das Parcerias com o Terceiro Setor;

II – Analisar e manifestar tecnicamente sobre a prestação de contas técnicas e financeiras das parcerias com o Terceiro Setor, atendendo as legislações federal, estadual e municipal, bem como os órgãos de controle externo;

III- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento de metas e demais atividades das parcerias por ele geridas;

IV –Elaborar manuais/cartilhas/capacitações de orientação às Secretarias Municipais e as Entidades do Terceiro Setor, em conformidade com os dispositivos legais previstos nas legislações federais, estaduais e municipais;

V - Exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.

§2º Serão designados 03 (três) Gestores de Parcerias com o Terceiro Setor.

§3º Os requisitos para o exercício de Gestor de Parcerias com o Terceiro Setor são:

I - Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior nas áreas de Educação, Saúde ou Serviço Social;

II - Experiência comprovada na Administração Pública de, no mínimo, 3 (três) anos.

‎§4º Será concedida gratificação para o Gestor de Parceria com o Terceiro Setor na importância de 30% (trinta por cento) da referência 16AI, da Tabela "A" da Lei Municipal nº 1.811/02.

Art. 5º Os servidores efetivos designados para Gestores de Parcerias com o Terceiro Setor e como membros da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias com o Terceiro Setor terão dedicação integral e exclusiva ao respectivo Departamento de Controle do Terceiro Setor, pertencente a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.

Art. 6º As gratificações dispostas nos arts. 3º e 4º, desta Lei, serão computadas apenas para o cálculo do 13º salário e das férias do servidor efetivo e, apenas, enquanto este estiver no exercício das atividades lá previstas.

Art. 7º Essa lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de setembro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal