INDICAÇÃO 728/2025

SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

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Autoria

VANDERLEI PACHECO

Entrada no sistema

terça-feira, 21 de outubro de 2025 (43 dias atrás)

Tramitação

Link

https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/215774-indicacao-728-2025

Ementa

Indico à Senhora Excelentíssima Prefeita Municipal que, por meio do setor competente, seja elaborado e mantido atualizado o cadastro de entidades aptas e não aptas a receber recursos provenientes de emendas parlamentares individuais impositivas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0728/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, seja elaborado e mantido atualizado o cadastro de entidades aptas e não aptas a receber recursos provenientes de emendas parlamentares individuais impositivas.

JUSTIFICATIVA

A criação e manutenção de um cadastro oficial com a relação de entidades aptas e não aptas a receber recursos públicos por meio de emendas impositivas é medida que visa conferir maior transparência, segurança jurídica e organização ao processo de execução orçamentária. Tal medida também contribui para orientar a atuação dos parlamentares, facilitar o planejamento do Executivo e garantir que apenas instituições em conformidade com os requisitos legais sejam beneficiadas, prevenindo eventuais irregularidades.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2025.