REQUERIMENTO 0299/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja disponibilizada a relação dos docentes contemplados com o adicional por percurso, conforme previsto no Art. 69, § 1ºe 2º, da Lei Municipal nº 2.789/2008.

JUSTIFICATIVA

A disponibilização da relação dos docentes contemplados com o adicional por percurso, conforme previsto no Artigo 69, § 1° e 2º, da Lei Municipal nº 2.789/2008, é fundamental para garantir a transparência e o controle na gestão dos recursos públicos destinados à educação.

Esse adicional tem o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais da educação que enfrentam deslocamentos e trajetos para exercer suas funções, refletindo diretamente no seu direito remuneratório. Ao solicitar a relação atualizada desses servidores, asseguramos o acompanhamento efetivo por parte dos órgãos competentes e da sociedade, contribuindo para a correta aplicação da legislação vigente.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2025.

VANDERLEI PACHECO

VEREADOR - AVANTE