MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, já possui 30 (trinta) anos de vigência.

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7251 e 7257, invalidou normas estaduais que previam prazo inferior a 120 dias para a convocação de suplente para ocupar vaga no parlamento.

De acordo com o ministro André Mendonça, a Constituição Federal é expressa ao definir que as regras de licença de deputados estaduais devem seguir as estabelecidas para os deputados federais, ou seja, de 120 dias. E, embora a regra não seja explícita em relação à suplência, para Mendonça não é possível dissociar as duas. “Qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produzirá alterações na dinâmica inerente à formação da casa parlamentar respectiva”, explicou.

Assim, buscando promover o aprimoramento de nosso Regimento Interno, é que se propõe o presente Projeto de Resolução para alteração necessária no artigo 62 e caput do artigo 64, adequando-o ao entendimento atual, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente,

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0013/2025

Autoria: Tarzan

Altera o Artigo 62 e o caput do Artigo 64 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 62 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;

II - no caso de gestante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

III - no caso de adotante de criança de até 01 (um) ano de idade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o ajustamento do adotado ao novo lar;

IV - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, nem inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença;

V - para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, nas quais o município seja acionista majoritário, mediante simples comunicação, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 1º No caso do inciso I, o Vereador poderá reassumir o exercício da Vereança antes que se tenha escoado o prazo de sua licença, desde que esteja apto, bem como solicitar sua prorrogação, mediante apresentação de atestado médico ou laudo indicando a necessidade.

§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e III e a Vereadora licenciada nos termos dos incisos I, II e III.

§ 3º O Vereador afastado para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, autorizado pelo Plenário, fará jus à remuneração normal.

§ 4º As licenças previstas neste artigo dependem de requerimento dirigido ao Presidente, que dará ciência ao Plenário na primeira Sessão após o seu recebimento.

§ 5º No caso do inciso V, o (a) Vereador (a) na função de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 1º ou 2º Secretário(a), perderá o cargo automaticamente, devendo o mesmo ser preenchido por eleição.

§ 6º Somente no caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, vaga ou investidura no cargo de Secretário Municipal, o Presidente convocará o suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara”

Art. 2º Fica alterado o caput do Artigo 64 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64 - No caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, vaga ou licença de Vereador para investidura no cargo de Secretário Municipal, o Presidente convocará imediatamente o suplente, que tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2025.

TARZAN

VEREADOR - PP