REQUERIMENTO 0302/2025

Requeremos a mesa nos termos do art. 115, §§1° a 5° do Regimento Interno, que seja concedida Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 158/2025, que dispõe sobre adequações e reajustes, na Tabela I e Tabela III, da Lei Municipal n° 1101, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece a planta genérica de valores e dá outras providencias.

JUSTIFICATIVA

A tramitação em urgência especial se justifica uma vez que a não apreciação do Projeto de Lei nos próximos dias poderá inviabilizar a sua aplicação ao exercício financeiro seguinte, em decorrência da incidência do princípio da anterioridade tributária e respeito à irretroatividade tributária.

A proposição trata de matéria de reconhecido interesse público e urgente relevância, tendo em vista que envolve alteração na arrecadação tributária do município, que poderá impactar a execução das políticas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro seguinte.

Diante disso, considerando o caráter emergencial da medida e a necessidade de sua imediata apreciação, requer-se a concessão de Urgência Especial para a apreciação do Projeto de Lei nº 158/2025, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, para que o Plenário possa deliberar sobre a matéria com a brevidade que a situação exige.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2025.

MARGARIDO

VEREADOR – PP

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REQUERIMENTO 0302/2025