EMENDA 426 AO PROJETO DE LEI 166/2025

PROJETO DE LEI 166/2025 - ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.

EMENDA Nº 426/2025 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º O inciso I, IV, VI do art. 7º do Projeto de Lei 166/2025, passam a vigorar com a seguinte redação, bem como fica acrescido os incisos VII, VIII:

Art. 7º (...)

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios e demais recursos até limite do superávit financeiros exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2026, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

II - .......

III - ......

IV – vinculados a operações de créditos até o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei e mediante envio de lei específica;

V - ...........

VI- para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;

VII - Fica autorizado o reforço de dotações do Poder Legislativo, mediante ato da mesa, utilizando a anulação de suas próprias dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320/1964;

VIII - as dotações a que se refere o item VI não serão computadas para efeitos de limites de que trata o art. 6º desta lei;

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 04 de novembro de 2025.