Câmara Municipal de Itapeva/SPPROJETO DE LEI 201/2003
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
Situação atual: Cadastrado
Autoria
MESA DIRETORA
Entrada no sistema
quinta-feira, 4 de dezembro de 2003 (7994 dias atrás)
Tramitação
-
Link
https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/37596-projeto-de-lei-201-2003
Ementa
Estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN -imposto Sobre SErviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 04/12/2003 | Cadastrado | Cadastro de propositura |
Arquivos da Propositura
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0201.pdf
156,63 KB 22/01/2021 15:23