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PROJETO DE LEI 201/2003

OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

Situação atual: Cadastrado

Autoria

MESA DIRETORA

Entrada no sistema

quinta-feira, 4 de dezembro de 2003 (7973 dias atrás)

Tramitação

-

Link

https://camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/37596-projeto-de-lei-201-2003

Ementa

Estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN -imposto Sobre SErviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Movimentação

Entrada Situação Observações
04/12/2003 Cadastrado Cadastro de propositura

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